Reunião de instalação do grupo Executivo Estadual do Programa Terra (Amazônia) Legal no Pará: Terra para viver, produzir e preservar

Local: SIPAM Endereço: Avenida Júlio César, 7060 Contatos: Contatos/ Casa Civil: Erika Morhy (9144-8087); Keyla Negrao (9987-4770) Programa Terra (Amazônia) Legal no Pará: Terra para viver, produzir e preservar. O que é. O Terra Legal é um programa do Governo Federal coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA). A meta é regularizar cerca de 300 mil imóveis de até 15 módulos fiscais na Amazônia Legal, ou seja, prioritariamente, pequenos e médios produtores. A regularização se dará em ocupações que incidem em terras da União. Em 2009, as atividades do “Terra Legal” serão desenvolvidas em 92 municípios da Amazônia Legal. Como funciona: As áreas de ocupação serão cadastradas, e as de pequeno porte serão dispensadas de vistoria, e seguirão para avaliação do processo de titularização, que dá o direito ao uso regular do imóvel (da terra) para produção e moradia. Contextualização: O plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 458 (10.02.2009), que dispõe sobre a regularização fundiária na Amazônia Legal e cria o programa “Terra Legal”. No caso de ocupações prioritárias, de ate 75 hectares, a titularização do imóvel será imediata e sem custo para o pequeno produtor. No caso do Pará, estima-se que isso corresponda até 90% das áreas dentro dos municípios contemplados pelo programa, o que terá uma meta temporal do processo de titularização de até 02 meses. Beneficiados: Prioritariamente, pequenos produtores que ocupam áreas de até 75 hectares (média fiscal). Mas quem produz em área de 4 a 15 médias fiscais, haverá necessidade de vistoria nas ocupações, para posterior concessão do título da terra. Benefícios: Essa titularização permitira ao produtor comprovar o uso legal da terra, nesse sentido, torna-se um instrumento de combate a grilagem, pois haverá como identificar os proprietários das áreas, assim como suas formas de ocupação; possibilitando o acesso ao crédito, permitindo o acesso a ações de capacitação técnica, ou seja, criando um ambiente de ações sustentáveis com uma série de benefícios agregados, e a médio e longo prazos, minimizando os passivos ambientais. Etapas da regularização/ Área de 01 módulo fiscal (até 75 hectares) Titularização imediata, sem burocracia e sem custo para o produtor. Área de 01 a 04 módulos fiscais: - Dispensa de vistoria; -Cadastramento - Georeferenciamento - Ánalise processual - Titularização Área de 04 a 15 médias fiscais: - Pedido (requerimento) de regularização da área; - Comprovação de ocupação da área; - Georeferenciamento; - Ánalise processual: Laudo técnico, atestando a perda de potencial agricola da área; - Titularização. Pré-requisitos do produtor: - Ser brasileiro ou naturalizado; - Não ser proprietário de outro imóvel rural no pais; - Não ter sido beneficiado por outro programa de reforma agrária; - Não ocupar cargo público; - Ter renda diretamente proveniente da exploração do imóvel; - Exercer atividade econômica proveniente da exploração na área até 2004. Grupo executivo: Órgãos estaduais e federais com representação no Estado. Atribuições: Definir estratégias de atuação do programa no Estado e estrutura de equipe de acompanhamento e controle social; Grupo estadual de acompanhamento e controle social aglutina membros da equipe executiva estadual. Organizações da sociedade civil e Ministérios Públicos estadual e federal. Atribuições: Contribuir para o plano do programa; desenvolver e executar mecanismos de acompanhamento do curso do programa. Parcerias: Prefeituras, Incra, Movimentos Sociais (MST, Fetagri e Fetraf), órgãos estaduais. Tecnologia, estudos e dados: - O Sipam abriga o programa, garantindo um suporte tecnológico capaz de definir com precisão as áreas; O que funciona como uma espécie de “Big Brother” das áreas de ocupação, para ação de regularização fundiária no Pará. - O Iterpa e Incra entram na parceria com os suportes de estudo, dados e mapeamentos prévios sobre a situação da grilagem, de áreas já ocupadas para moradia sem regularização etc. - Os movimentos sociais e prefeituras agitam a mobilização nas áreas e participam como “big brother” também da sociedade civil sobre as ações de regularização executadas no Estado. A Sema é parceira estratégica desse Programa, na medida em que a longo prazo se concentra em ações de sustentabilidade humana e ambiental. Municípios do programa: Marabá,Tailândia, Paragominas, Ulianópolis. Importante: Nos dias 18, 19 e 20 de junho, o Programa “Terra Legal” inicia a fase de implantação, juntamente com a ação de cidadania da “Operação Arco Verde”, constituindo-se de um conjunto de ações e políticas ambientais integradas realizadas no Pará, a partir do fortalecimento da parceria entre os governos federal e estadual. Sugestãode entrevistados: Secretário Chefe da Casa Civil, Cláudio Puty; representante do Ministério Público; representante da Sociedade Civil, representante do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA).