Proposta permite que empresas também sejam beneficiadas.
Resta ainda a votação de destaques, o que pode alterar o texto final.
O relatório aprovado foi assinado pela senadora Kátia Abreu (DEM-TO) e não apresentou ao texto aprovado na Câmara, de autoria do deputado Asdrúbal Bentes (PMDB-PA).
O texto que saiu da Câmara permite a regularização de terras de até 1,5 mil hectares ocupadas até 1° de dezembro de 2004 na chamada Amazônia Legal. A regularização será gratuita para proprietários que tenham até um módulo fiscal, que varia entre 50 e 100 hectares na Amazônia. Os outros proprietários poderão pagar pela terra em até 20 anos, com carência nos três primeiros anos. Em caso de quitação imediata, será dado desconto de 20%.
O projeto permite também que os proprietários que regularizarem terras acima de 400 hectares possam vende-las três anos depois. No caso de propriedades menores, a proibição é por dez anos.
Outro ponto polêmico é o que permite a empresas serem beneficiados pela regularização. As empresas deverão ser nacionais e estar em funcionamento antes de 1° de dezembro de 2004. É permitida também a regularização de terras para quem tem mais de um imóvel. Nestes dois casos, a regularização se daria por meio de licitação.
A proposta recebeu diversas críticas de senadores ligados à área ambiental. A senadora Marina Silva (PT-AC), ex-ministra da área, foi uma das que mais apresentou críticas. “Todos os servidores públicos que vem arriscando sua vida na defesa do patrimônio nacional serão desautorizados e verão aqueles que combatiam ganhar status de cidadãos de bens com direito a terra barata e financiamentos subsidiados”, disse a senadora.
O líder do PT, Aloízio Mercadante (SP), afirmou que a redação do texto-base favorece grileiros. “Com a permissão para empresas, pode ser permitido que uma verdadeira indústria de grilagem seja legalizada”.
O senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) rebateu os argumentos. Ele destacou que a maioria dos beneficiados seria de pessoas que tiram seu sustento da terra e defendeu até a ampliação do teto para a regularização. “O pior é estar em uma terra sem lei, onde as pessoas não têm compromisso nenhum de conservar e preservar. (...) Aliás, 1,5 mil hectares, em certas áreas, não é suficiente para manter uma família. Discute-se muito a floresta, mas e os seres humanos que estão lá?”.
Ainda restam a votação de destaques. Além da proibição de empresas e de pessoas que não vivem na terra serem beneficiadas, tenta-se reduzir para 400 hectares a regularização, a criação de uma comissão para acompanhar as regularizações, a vistoria prévia das áreas, entre outras alterações. A tendência, no entanto, é da aprovação sem emendas uma vez que a MP teria que retornar para a Câmara. O problema é que a MP vence na próxima semana.
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