MARCOS COUTINHO DE BRASÍLIA
O governo federal tem pressa em aprovar o Projeto de Lei Complementar nº 12/2003, que trata das competências dos entes federados em relação ao licenciamento ambiental. As várias interpretações da legislação atual têm provocado conflitos e comprometido investimentos em áreas estratégicas do país. Os líderes partidários estão reunidos nesta quarta-feira (20/05), na Câmara dos Deputados, para discutir a matéria. O deputado federal Homero Pereira (PR/MT), que vai orientar o seu partido na votação, fez duas ponderações: quer reavaliar as responsabilidades do Conama e incluir as propriedades rurais no artigo que trata da promoção do licenciamento ambiental cuja atribuição administrativa compete ao Estado.
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